Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2018Credenciamento000826/201815/08/2018Tendo em vista a paralizacao dos servicos de maternidade da Casa de Caridade de Ouro Fino, necessita-se de abertura de licitacao para Contratacao de Servicos de Maternidade conforme documentacao em anexo.Inexigibilidade, Artigo25, CaputConcluidaR$ 106.000,00
000003/2018Chamada Publica000649/201829/06/2018GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018,PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (PNAE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS (PINGO DE GENTE, CANTINHO DA FELICIDADE, TIA TANIA, PEQUENO MUNDO), A DISTRIBUICAO SERA CONFORME SOLICITACAO DE CADA ESCOLA EM DOCUMENTOS ANEXADOS NA DIRETORIA DE EDUCACAO, SEGUINDO O CARDAPIO ELABORADOInexigibilidade, Artigo25, CaputConcluidaR$ 199.586,45
000008/2018Inexigibilidade000931/201815/10/2018Processo em modalidade de INEXIGIBILIDADE para realizacao de EXAMES MEDICOS ESPECIALIZADOS, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS, para atender as necessidades dos pacientes que precisam fazer estes exames e procedimentos, bem como as consultas quando necessario e nao podem aguardar a realizacao pelo Sistema Unico de Saude, onde a demanda reprimida e grande e com poucas cotas disponibilizadas para o municipio, o que gera muita demora no agendamento. CONFORME CONVENIOP PREVIAMENTE FIRMADO junto ao CISAMESP -Inexigibilidade, Artigo25, CaputConcluidaR$ 39.580,00
000030/2018Dispensa000901/201803/10/2018Contratacao de prestacao de servicos de sessoes de Fisioterapia domiciliar, para atendimento a paciente Maria Teresa de Andrade dos Santos, nascida em 03/07/1964, conforme liminar do Processo nº 0008881-58.2018.8.13.0434/0434.18.000888-1.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 2.520,00
000031/2018Dispensa000902/201803/10/2018Contratacao de prestacao de servico de Tecnica de Enfermagem com experiencia em acamados, para atendimento a paciente Maria Teresa de Andrade dos Santos, nascida em 03/07/1964, conforme liminar do Processo nº 0008881-58.2018.8.13.0434/ 0434.18.000888-1.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 12.000,00
000032/2018Dispensa000916/201819/10/2018Aquisicao de DISPENSA de licitacao de MATERIAL MEDICO HOSPITALAR para atender as necessidades da paciente MARIA TEREZA DE ANDRADE DOS SANTOS e DAVI LUCCA, tendo em vista que a primeira licitacao deu frustrada e a segunda deserta.Dispensa, Artigo 24, Inciso VConcluidaR$ 10.668,00
000033/2018Dispensa000934/201824/10/2018Atender a demanda do municipio, no momento a solicitacao para abrigamento de crianca com 8 meses de idade, cuja genitora encontra-se morando nas ruas. E tambem em outras casos cujas as criancas e adolescentes estejam em situacao de risco e negligencia, cujos os responsaveis encontra-se em vulnerabilidade, nao apresentado condicoes de oferecer cuidados aos filhos. A unidade de medida sera internados por mes.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 12.500,00