Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000007/2018Inexigibilidade000637/201813/08/2018Processo em modalidade de INEXIGIBILIDADE para realizacao de EXAMES MEDICOS ESPECIALIZADOS, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS, para atender as necessidades dos pacientes que precisam fazer estes exames e procedimentos, bem como as consultas quando necessario e nao podem aguardar a realizacao peo Sistema Unico de Saude, onde a demanda reprimida e grande e com poucas cotas disponibilizadas para o municipio, o que gera muita demora no agendamento, impossibilitando assim a finalizacao do diagnostico do paciInexigibilidade, Artigo25, CaputConcluidaR$ 1.810,00
000025/2018Dispensa000692/201814/08/2018Faz-se necessaria a contratacao de servicos de hospedagem para os pacientes e/ou de seus acompanhantes que fazem tratamento de oncologia na cidade de Barretos-SP, por dispensa de licitacao, conforme art. 24, V, ate a realizacao do Pregao Presencial em 30/07/2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 21.600,00
000028/2018Dispensa000835/201829/08/2018Contratacao de prestacao de servico para realizacao do exame medico de Manometria Esofagica para atender as necessidades da paciente Maria Isabel Tavares PAes em atendimento ao mandado de intimacao processo 0013824-21.2018.8.13.0434/0434.18.001382-4 Mandado:3 acao civil publica - distribuido em 06/08/2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 600,00
000029/2018Dispensa000859/201812/09/2018Exame necessario para dar seguimento na cirurgia da paciente Conceicao Aparecida Toledo conforme determinacao judicial do processo 0005077-82.2018.8.13.0434/0434.18.000507-7, mandado 2 distribuido em 21/03/2018, nao sendo possivel a realizacao da mesma sem o resultado da Dacriocistografia. O municipio nao possui referencia para realizacao do mesmo pelo Sistema Unico de Saude (SUS) e a clinica que realizara a cirurgia nao faz o exame prescrito pelo medico.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 600,00