Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SIAO ( Total R$ 4.070.600,23 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 643.882,38 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 10.806,00 )
    000010/2017Inexigibilidade000675/201714/12/2017Contratacao de prestacao de servicos de exames medicos, consultas e procedimentos especializados para a Diretoria de Saude da Prefeitura do municipio de Monte Siao junto ao CISAMESP- Consorcio Intermunicipal de Saude atraves do convenio firmado com o municipio, tais exames de quantitativos excedentes aos contemplados no convenio-inexigibilidade.Inexigibilidade, Artigo25, CaputConcluidaR$ 7.036,00
    000019/2017Dispensa000797/201705/12/2017AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA PINTURA VIARIA, JA QUE O PROCESSO DE LICITACAO APRESENTOU-SE DESERTO. PP 97/2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso VConcluidaR$ 3.770,00
            Total R$ 10.806,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 58.039,60 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 10.850,00 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 7.150,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 46.078,00 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 216.749,82 )