Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ( Total R$ 6.474.070,77 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.372.777,73 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 335.883,55 )
    000001/2018Chamada Publica000027/201814/03/2018AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (PNAE).Dispensa, Artigo 24, Inciso XXXConcluidaR$ 237.978,95
    000004/2018Inexigibilidade000208/201813/03/2018Processo em modalidade de INEXIGIBILIDADE para realizacao de EXAMES MEDICOS ESPECIALIZADOS, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS, para atender as necessidades dos pacientes que precisam fazer estes exames e procedimentos, bem como as consultas quando necessario e nao podem aguardar a realizacao pelo Sistema Unio de Saude, onde a demanda reprimida e grande e com poucas cotas disponibilizadas para o municipio, o que gera muita demora no agentamento.Inexigibilidade, Artigo25, CaputConcluidaR$ 97.904,60
            Total R$ 335.883,55
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 19.657,40 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 25.903,80 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 991.332,98 )
            Total R$ 1.372.777,73
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.455.470,18 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 1.730.041,71 )