Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000017/2018Dispensa000603/201821/06/2018AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO TRATOR NHT-75 UTILIZADO PARA ARACAO PELO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE (ART. 24 §4 DA LEI 8.666 DE 1993)Dispensa, Artigo 24, Inciso VConcluidaR$ 5.897,00
000018/2018Dispensa000602/201829/06/2018Em atendimento ao mandado de citacao Processo: 0008287-44.2018.8.13.0434/0434..18.000828-7 mandado: 1 Acao civil publica distruibuido em 08/05/218 para o paciente recem nascido prematuro Jorge Henrique Maranha da Silva., residente no Loteamento Izolino s/nº bairro Batinga.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 9.600,00
000019/2018Dispensa000605/201812/07/2018Em atendimento ao mandado de citacao Processo: 0008287-44.2018.8.13.0434/0434..18.000828-7 mandado: 1 Acao civil publica distruibuido em 08/05/218 para o paciente recem nascido prematuro Jorge Henrique Maranha da Silva.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 1.410,00